quarta-feira, setembro 30, 2009

O Estado de S. Paulo
A única saída para o Brasil
Editorial

Desde que o presidente deposto Manuel Zelaya entrou no recinto ocupado pela embaixada brasileira durante seu governo, como hóspede e não como asilado político, ninguém consegue impedir que ele faça das antigas instalações diplomáticas uma plataforma política da insurreição. Ao receber Zelaya, naquelas condições, o governo brasileiro, que não mantém relações com o atual governo, já cometeu um grave erro diplomático, pois não se tratava de um político proscrito que buscava refúgio para escapar da perseguição de seus adversários, mas de um presidente deposto e expatriado que voltava a seu país clandestinamente. Só com isso, passou a militar ativamente a favor de uma das duas facções em que se divide Honduras - aquela protegida pelas imunidades mantidas pelo atual governo à embaixada que deixara de ter esse status desde que o embaixador brasileiro dali se retirou. Esse erro foi agravado desde o momento em que ficou comprovado que o controle interno do antigo recinto da embaixada havia escapado dos funcionários brasileiros encarregados de zelar pela antiga sede da missão diplomática e era exercido plenamente por Zelaya e seus seguidores.MAIS

Folha de S. Paulo
Ataque e retranca no lugar errado
Vinicius Torres Freire - Vinícius Torres Freire

A DESPESA com a folha de pagamento do funcionalismo do governo federal cresceu R$ 15,7 bilhões, até agosto. Todo o dinheiro investido pelo mesmo governo federal, no mesmo período, foi de uns R$ 17,3 bilhões. Ressalte-se que, no caso dos gastos com os servidores, trata-se da variação da despesa.

No caso do investimento, PAC e outros poucos, trata-se do gasto total.

Esse é o balanço do governo central (governo federal, INSS, Banco Central, divulgado ontem).

O deficit do setor público (governo federal, Estados, municípios etc.) vai mais que dobrar neste ano, do 1,5% do ano passado para mais de 3%. Sim, nesse aspecto o governo Lula comportou-se razoavelmente nos demais anos, entregando um superavit primário decente -decente se a gente não pensa muito nos aumentos de arrecadação de impostos, mas vá lá. Sim, este 2009 de recessão mundial e de ameaça de recessão no Brasil era o ano do gasto anticíclico (despesa para estimular a economia e evitar um excesso do ciclo recessivo). Sim, o governo tomou medidas corretas, como baixar impostos a fim de estimular o consumo e evitar a redução excessiva da atividade econômica.

Sim, a gente não pode falar bem do governo, confirmam os dados divulgados ontem. O bom gasto anticíclico é com investimento. Mas o gasto com pessoal cresceu 19%. A despesa com investimento, 8,5%. Voilá.

O governo está evidentemente extrapolando. Para piorar, se dá ao ridículo incompreensível de inventar firulas contábeis de modo a maquiar o mau resultado fiscal que será o deste ano. Por exemplo, ao dizer que despesas do PAC (investimento) vão, na prática, contar no número que o governo vai apresentar como dinheiro economizado. Qual o objetivo? No final das contas, a prova do pudim é o aumento da dívida pública: a dívida terá aumentado.

Não vai haver crise por causa disso. Mas dívida maior implica que continuaremos a gastar exorbitâncias no pagamento de juros. Enfim, a nonchalance do governo em gastar neste 2009 de queda na arrecadação faz a gente pensar no que será o 2010 com a receita de impostos em alta e candidatos do governo empacados nas pesquisas. MAIS

30/09/2009

Justiça suspende o ato de posse de dois vereadores

A Justiça Eleitoral de Goiás suspendeu nesta quarta (30) o ato de posse de dois suplentes de vereadores do município goiano de Bela Vista.

Chamam-se Luiz Pontes Neto e André Luiz Guimarães de Oliveira. Haviam sido empossados, sob foguetório, na última sexta (25).

Foram ao noticiário como os primeiros beneficiários da emenda constitucional que aumentou o número de vereadores no país.

Já na terça (29), o promotor Carlos Vinícius Alves Ribeiro, de Goiás, entrou com uma ação civil pública para barrar a posse do par de vereadores.

O juiz Nivaldo Mendes Pereira, da 32ª Zona Eleitoral, deferiu o pedido de liminar solicitado pelo promotor. E a posse foi suspensa.

O magistrado explicou assim a decisão: “Se admitida a aplicação retroativa do aumento do número de cargos de vereador...”

“...Seria obrigatório novo cálculo do quociente eleitoral e nova proclamação de resultados...”

“...Podendo, inclusive, outros, que não os suplentes, serem os eleitos para ocupação das novas cadeiras”.

O entendimento do juiz coincide com a opinião do presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.

Nas pegadas da decisão do Congresso que tonificou o número de vereadores, Britto dissera que a decisão só vale para as próximas eleições.

Em seu despacho, o juiz eleitoral de Goiás estipula multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento da decisão que suspende a posse dos vereadores.

Escrito por Josias de Souza às 17h09

Noblat:

Congresso aprova crédito de R$ 1 bilhão para municípios

Da Agência Câmara

O Congresso aprovou reforço de R$ 1 bilhão para as transferências da União aos municípios. A relatora da proposta (PLN 62/09), deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), ressaltou que vários municípios estão em dificuldades, e os recursos devem garantir a continuidade de serviços públicos.

"A crise internacional causou queda significativa na arrecadação da União, o que ocasionou queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de recursos dos municípios mais pobres do Brasil", disse a relatora ao defender a proposta.

Leia em: Congresso aprova crédito de R$ 1 bilhão para municípios

terça-feira, setembro 29, 2009





GATUNAGEM

TCU recomenda ao Congresso paralisação de 41 obras

Tribunal recomendou ainda a retenção de recursos em outras 22 obras, mas sem exigir paralisação

Marcelo de Moraes, da Agência Estado

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta terça-feira ao Congresso Nacional a paralisação de 41 obras das 219 fiscalizadas pelo tribunal, em 2009, por motivos de irregularidades. Das 41 obras, 13 fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que correspondem a investimentos de R$ 7,38 bilhões. O número de recomendações de paralisação caiu em relação a 2008 quando 48 obras integravam a lista de exceções do TCU. Este ano, o tribunal recomendou ainda a retenção de recursos em outras 22 obras, mas sem exigir paralisação, e identificou irregularidades menores em outras 86.

Entre as obras que o TCU recomenda a paralisação de parte das atividades estão a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; as obras de modernização e adequação da produção da refinaria Presidente Getúlio Vagas (Repar), no Paraná, e a de ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. O relatório do TCU, aprovado hoje pelo tribunal por unanimidade, segue agora para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que vai decidir o que fazer. Como é uma recomendação do tribunal, o relatório pode ser aceito parcialmente. Normalmente ele é acatado pela comissão.

A decisão do tribunal provocou irritação, hoje, do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Mas todos os ministros reagiram às críticas.

--Se quiserem acabar com o tribunal nenhum problema, mas quem perde é a sociedade. O TCU não tem partido, tem relatório técnico. Aqui não existe partidarização, afirmou o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar.

PGR entra no STF contra posse de suplentes de vereador

José Cruz/ABr
Procurador-geral da República diz que posse de quase 8 mil suplentes de vereador é inconstitucional e casuística

Edson Sardinha

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou hoje (29) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o preenchimento imediato das quase 8 mil vagas criadas nas câmaras municipais pela emenda constitucional originária da chamada PEC dos Vereadores.

Gurgel contesta o dispositivo da Emenda 58 que garante a posse dos suplentes que participaram das eleições do ano passado. Segundo ele, que também é procurador-geral eleitoral, a mudança da regra é “casuística” e provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”.

Confira a íntegra da ação da PGR

No entendimento do procurador, o novo cálculo, baseado na população, só deve ser aplicado a partir das eleições de 2012. Gurgel pediu ainda, em caráter liminar, a suspensão da posse dos suplentes até que o Supremo julgue o mérito de sua ação.

“Revira procedimento público de decisão, tomada pelo povo em sufrágio, com inserção intempestiva de novos padrões num modelo rígido de regras fixadas pelo constituinte originário. O resultado inevitável de intervenção casuística dessa estatura é a crise de legitimidade da decisão tomada, que jamais poderá, num ambiente tal, ser dada como definitiva”, afirma.

O procurador-geral da República argumenta ainda que o artigo 16 da Constituição Federal determina que a legislação que altera o processo eleitoral precisa entrar em vigor um ano antes da votação seguinte.

A posição de Gurgel é mais um golpe às investidas dos quase 8 mil suplentes de vereador que pressionaram o Congresso a aprovar a proposta de emenda constitucional que alterou os critérios para a definição do número de vagas nas câmaras municipais.

Ontem (28), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais reforçando o entendimento de que a mudança só terá efeito a partir das próximas eleições municipais, em 2012.

Promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional na semana passada (dia 23 de setembro), a emenda também reduz gastos com as câmaras municipais ao fixar faixas percentuais de despesas com essas casas legislativas. Para tanto, serão observadas a população do município e a arrecadação total no ano anterior. (Site Congresso em Foco)

TROCA-TROCA PARA AMANSAR A OPOSIÇÃO/FISCALIZAÇÃO

Lula defende partilha de cargos

Autor(es): Chico de Gois e Luiza Damé
O Globo - 29/09/2009

BRASÍLIA. Durante discurso na posse do novo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a partilha de cargos entre os partidos da base aliada como forma de compensação pelo apoio que o governo recebe para aprovar projetos no Congresso. Lula afirmou que não se pode ter vergonha das indicações e que os críticos dessa política só a atacam porque gostariam de manter seus apadrinhados.

Lula disse que os parlamentares precisam do governo, assim como o governo necessita dos deputados e senadores. Para tanto, é preciso haver base aliada e compromisso partidário.

— De vez em quando, vejo as pessoas com vergonha: “Ah, mas não pode ter relação assim, porque é muito partido, estão dizendo que está dando emprego para um partido, para outro partido”, como se já teve (sic) na História do Brasil algum partido que ganhou as eleições e empregasse todos os inimigos e deixasse os amigos de fora, deixasse os partidos aliados de fora — afirmou: — Muitas vezes a sabedoria das bobagens que falam: “Tem muito petista, tem muito peemedebista, tem muito PSB”. Sabe por quê? É para a gente não mexer nos deles que estavam lá. É uma garantia. E muitas vezes a gente fica inibido e deixa de fazer a política com a grandeza que ela tem de ser feita.

E acho que vocês fizeram o que tinham de fazer.

Lula defendeu o Congresso e disse que o Palácio do Planalto precisa dos votos dos parlamentares, sempre tachados de “chatos” por pedirem coisas.

— A gente precisa aprender a respeitar o Congresso porque, com todos os defeitos que ele tenha, é a cara da sociedade brasileira no dia das eleições.

Aproveitando a aprovação de Múcio para o Tribunal de Contas da União (TCU), Lula voltou a criticar a Corte e anunciou, sem detalhes, que reunirá ministros, líderes partidários e empresários para rediscutir o seu papel.

— É preciso tentar fazer alguns arremedos para as coisas serem melhor discutidas lá dentro — criticou.

A posse de Padilha, ex-cara pintada, de 38 anos, foi das mais concorridas: atraiu 14 governadores, ministros, prefeitos e líderes políticos, sobretudo petistas, felizes com a volta de um partidário ao ministério. Padilha era subsecretário de Assuntos Federativos da pasta quando José Múcio era o ministro. Militante petista desde os 18 anos, foi da UNE durante o impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

— Vou trabalhar para fazer com que essa base participe cada vez mais das decisões do governo, se sinta contemplada e receba os créditos — disse.

Muitas vezes falam: ‘Tem muito petista, peemedebista’. Sabe por quê? É para a gente não mexer nos deles que estavam lá

Sem mocinhos

O Globo - 29/09/2009

A volta de Manuel Zelaya a Honduras foi classificada pelo representante dos EUA na OEA de “irresponsável e tola”, e com razão. O ex-presidente saiu da Nicarágua num avião venezuelano, que pousou em El Salvador, onde carros do partido no governo neste país o esperavam para transportá-lo à fronteira com Honduras. Ainda se levarmos em conta a improvável versão brasileira de que Zelaya “materializou-se” na Embaixada do Brasil, é lamentável que Brasília se deixe enredar em armadilhas chavistas.

Embarca o Brasil na tese bolivariana de que golpista é o governo interino de Honduras, chefiado por Roberto Micheletti, quando não há mocinhos nessa história. Zelaya, presidente eleito, tratava de organizar um referendo para permitir-lhe a reeleição, algo expressamente proibido pela Constituição de Honduras, mas que figura no receituário chavista como fórmula para acabar com a alternância democrática no poder. As instâncias legislativas e jurídicas hondurenhas reagiram adequadamente, culminando com uma decisão da Suprema Corte, que decretou a prisão do presidente e expediu ordem de captura.

Na execução da ordem, contudo, os militares também violaram a Constituição ao enviar Zelaya para a Costa Rica, quando a Carta determina que “nenhum hondurenho poderá ser expatriado nem entregue pelas autoridades a um Estado estrangeiro”.

A situação criada em Tegucigalpa certamente entrará para os manuais de Direito Internacional, pois nunca se vira um foragido político receber “abrigo” estrangeiro ao voltar para seu próprio país e transformar a embaixada que o acolhe em palanque para atacar inimigos políticos. Nos últimos dias, as posições se acirraram perigosamente.

O único caminho legítimo é o do respeito à legalidade. O governo interino de Honduras deve respeitar a integridade da Embaixada do Brasil, ao contrário do que vem ameaçando fazer, e Zelaya tratar de se aquietar, abandonando qualquer proselitismo político contra o governo em exercício. Parta a iniciativa do Brasil ou do próprio Zelaya, a mudança de seu status de “abrigado” para asilado político facilitaria a resolução do impasse que prejudica enormemente o povo hondurenho, pois o país está paralisado à espera de uma decisão.

É preciso que tanto o governo interino quanto Zelaya flexibilizem posições e aceitem negociar via OEA. De uma fórmula para descongelar a situação depende a realização das eleições presidenciais de 29 de novembro, em que Zelaya está impedido de concorrer. Diante do atual impasse, a ONU concluiu que Honduras não está em condições de realizá-las. Mas elas são o melhor instrumento para permitir o retorno do país à normalidade.

Um passo atrás

Folha de S. Paulo - 29/09/2009

Brasil se intromete mais do que deve em Honduras e toma atitude estranha de negar-se ao diálogo com governo de fato

O ENVOLVIMENTO do Brasil na crise hondurenha foi além do razoável, e provavelmente o Itamaraty já perdeu a capacidade de mediar o impasse. É preciso dar um passo atrás e recuperar a equidistância em relação seja à intransigência de um governo ilegítimo, seja a uma plataforma, dita bolivariana, descompromissada com a democracia.

O Brasil perdeu o mando sobre sua embaixada em Tegucigalpa. A casa está ocupada por cerca de 60 militantes, que acompanham o presidente deposto, Manuel Zelaya. Devido à omissão do governo brasileiro, Zelaya e seu séquito transformaram uma representação diplomática estrangeira numa tribuna e num escritório político privilegiados.

O salvo-conduto para o proselitismo chegou ao ápice no sábado. De dentro da embaixada brasileira, Zelaya conclamou a população do país à revolta. Se o Brasil considera o presidente deposto seu "hóspede", deve impor-lhe a regra fundamental da hospitalidade diplomática: calar-se sobre temas políticos internos. Do contrário, caracteriza-se intromissão de um país estrangeiro em assuntos domésticos hondurenhos.

A propósito, terá o Itamaraty controle sobre todos os cidadãos alojados em sua representação? Sabe, de cada um, a nacionalidade e o motivo de estar ali? O abrigo deveria restringir-se a Zelaya e seus familiares próximos; todos os demais precisam ser retirados da embaixada. Não cabe ao Brasil hospedar a guarda pretoriana do presidente deposto.

Outra posição cada vez mais estranha do Brasil é a recusa absoluta de negociar com o governo interino de Roberto Micheletti. Tal intransigência contraria a tradição diplomática do Itamaraty, não contribui para a dissolução do impasse e cai como uma luva para o objetivo do chavismo -interessado em prolongar a desestabilização política em Honduras.

O presidente Lula negocia com a ditadura cubana e a favor dela interveio na Assembleia Geral da ONU. Em Nova York, afagou o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, que acabava de reiterar a negação do Holocausto e ser flagrado em nova trapaça nuclear. Logo depois, na Venezuela, Lula se reuniu com golpistas africanos e ditadores homicidas do continente, como Robert Mugabe (Zimbábue) e Muammar Gaddafi (Líbia) -o líder sanguinário do Sudão não pôde comparecer porque poderia ser preso numa conexão aérea.

O regime chefiado por Roberto Micheletti em Honduras ocupa categoria bem mais tênue de ilegitimidade democrática. Violou a Constituição ao expulsar do país um presidente eleito, quando a ordem da Corte Suprema era de prender Zelaya, por afronta a essa mesma Carta. O governo interino, contudo, respeitou a linha sucessória constitucional, assegurou o poder em mãos civis e manteve o calendário das eleições presidenciais, marcadas para 29 de novembro.

O Brasil precisa recobrar a lucidez diplomática - e, com ela, a sua capacidade de mediação. Ajudar a dissolver o impasse é a melhor contribuição que o Itamaraty tem a oferecer no caso de Honduras.

Valor Econômico
Municípios reclamam de queda no repasse para o Fundeb
Paulo de Tarso Lyra

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, reclamou ontem que as prefeituras não estão recebendo repasses suficientes para aplicar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica (Fundeb). Pelos cálculos da CNM, a receita total de investimentos - incluindo a contrapartida da União - diminuiu de R$ 81,9 bilhões para R$ 72,7 bilhões no primeiro semestre deste ano, se comparado com o mesmo período do ano passado. O repasse calculado pela relação aluno/ano também caiu. Antes, o valor era de R$ 1.350,90, e hoje é de R$ 1.221,34.

Ziulkoski admitiu que parte da queda tem relação com a crise internacional, que afetou a arrecadação do governo. Mas reclamou que os prefeitos continuam sendo obrigados, pela lei, a aplicar 60% dos recursos repassados - com base nos cálculos anteriores à crise - no pagamento do salário dos professores. Pela Constituição não podemos reduzir os salários dos professores. Como vamos fazer? O Ministério da educação e o Congresso Nacional venderam isto (o Fundeb) como uma solução para o país, disse o presidente da CNM.

Estimativas feitas pela confederação mostram que, em 2007, 1.891 municípios tiveram queda de arrecadação e, no ano passado, este número aumentou para 1967. Ziulkoski disse que a criação do Fundeb ampliou as obrigações das prefeituras - que agora são responsáveis também pela implantação das creches para crianças de zero a três anos. Nossa demanda é de 14,5 milhões de crianças, mas só 1,750 milhão está em creches. A educação básica é prioridade do governo? Não parece!, disse o presidente da entidade.

Ele também demonstrou preocupação com o piso salarial dos professores, que será pago integralmente pelas prefeituras a partir de 2010. Vamos fazer um grande ato no dia 23 de outubro. O Congresso e os governadores se uniram para prejudicar os municípios, acusou ele. Ziulkoski garantiu que não é contra o estabelecimento de um piso nacional para o magistério. Mas reclamou das exigências feitas aos prefeitos que necessitarem de repasses de recursos federais para complementar o piso. Dentre elas, a aplicação de pelo menos 30% das receitas municipais em educação - segundo Ziulkoski, a Constituição define que este percentual é de 25% - e que a maioria das matrículas esteja na zona rural.

Folha de S. Paulo
A ponte ruiu
Eliane Cantanhêde

BRASÍLIA - OBrasil perdeu totalmente as condições de exercer uma de suas especialidades na solução da crise em Honduras: a capacidade de liderança e de mediação.

Ao meter os pés, as mãos e a embaixada em Tegucigalpa na defesa apaixonada de um dos lados, o do presidente deposto, Manuel Zelaya, o governo Lula se colocou num duelo com o presidente golpista, Roberto Micheletti -que, ao mesmo tempo, recusa sistematicamente a participação da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Chegou-se assim ao pior dos mundos: Micheletti radicaliza de um lado, Zelaya radicaliza de outro.

Um decreta estado de sítio, põe as tropas na rua, determina a invasão a uma TV e a uma rádio, insiste numa eleição ilegítima desde a origem. O outro usa a embaixada brasileira como bunker para instigar a desobediência civil no país. O que cheira a sangue.
Não há, à vista, nenhum escudo ou ponte entre esses dois malucos perigosos. O Brasil se inviabilizou. A OEA é rechaçada por Micheletti.
A ONU limitou-se à de defesa da extraterritorialidade e, portanto, da embaixada do Brasil. Os EUA, dúbios estavam, dúbios continuam. Chávez gosta de botar fogo, não de apagar incêndios.

Enfim, a situação é dramática, com o risco real, nada fictício, de que Micheletti continue se deslumbrando no papel de típico golpista bananeiro e acabe por invadir a embaixada brasileira. E que leve o país a uma guerra civil. Isso tudo é improvável, mas não impossível.
Marco Aurélio Garcia, assessor internacional de Lula, tem razão ao dizer que: 1) o Brasil não se meteu, mas sim foi metido nessa enrascada; 2) não havia alternativa se não acolher Zelaya na embaixada.

Mas o Brasil cometeu um grande erro: entrar na linha de frente contra Micheletti. Antes, hospedava um presidente deposto por um golpe militar. Agora, hospeda uma bomba pronta a explodir.

segunda-feira, setembro 28, 2009

Próximo desafio: ensino de qualidade

Jornal do Brasil - 28/09/2009

RIO - É esclarecedora a entrevista concedida pelo economista Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV), publicada ontem no caderno de economia do Jornal do Brasil. Especialista em políticas públicas com mais de uma centena de trabalhos na área, Neri faz um balanço acurado – otimista, porém cauteloso – sobre o percurso brasileiro e os enormes avanços sociais obtidos ao longo das duas administrações dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Dali, depreende-se que, se na década de 90, o Brasil se engalfinhou na luta contra a inflação e pela estabilidade econômica, e estes anos 2000 estão sendo caracterizados como a era da redução da desigualdade social, a próxima década deverá – ou pelo menos deveria – ser marcada pelo engajamento nacional pela educação de qualidade.

É esse um dos principais entraves ao desenvolvimento do país. Depois de ter avançado em termos quantitativos, ao aumentar a cobertura da rede de ensino, o Brasil precisa melhorar, urgentemente, os indicadores de qualidade. Segundo resultados do Pisa, teste internacional com alunos de mais de 50 países, os brasileiros estão atrás da maioria dos estudantes de nações com desenvolvimento socioeconômico semelhante.

A tarefa não é simples, como reconhece Marcelo Neri, ao lembrar que o tema da educação é frustrante, pois a meta é de longo prazo e porque, para um político, esta agenda talvez não seja muito “sexy”. Pesquisas recentes, contudo, mostram que, até entre as pessoas em geral, a educação figura em sétimo lugar como prioridade. MAIS

Folha de S. Paulo
Gasto de R$ 2 bi reduz pouco o analfabetismo
Marta Salomon

Lançado seis anos atrás com a meta de erradicar o analfabetismo no país, o programa Brasil Alfabetizado já consumiu mais de R$ 2 bilhões até este ano, mas o índice de brasileiros que não sabem ler nem escrever um bilhete simples caiu apenas 13% entre 2004 e 2008.
Segundo os números mais recentes do IBGE, ainda há mais de 14 milhões de jovens e adultos analfabetos -o equivalente a um a cada dez brasileiros com 15 anos ou mais. MAIS

Folha de S. Paulo
Bolsa Família ignora adesão à escola de 23% dos jovens
Eduardo Scolese

Presença em 75% das aulas é condição para receber o benefício; evasão escolar e problemas no envio de dados causam descontrole

O governo federal ignora a frequência escolar de quase um em cada quatro adolescentes do Bolsa Família. A matrícula na escola e o comparecimento em 75% das aulas são as condicionalidades exigidas pelo governo aos jovens de 16 e 17 anos de famílias beneficiárias do programa. MAIS

Volta de Zelaya a Honduras é irresponsável, diz representante dos EUA na OEA

WASHINGTON - A volta clandestina do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, a seu país foi irresponsável e não serve aos interesses de seu povo, declarou nesta segunda-feira o representante americano ante a Organização dos Estados Americanos, Lewis Anselem.

--O retorno do presidente Zelaya a Honduras é irresponsável e não serve nem aos interesses de seu povo nem aos das pessoas que buscam o restabelecimento pacífico da ordem democrática em Honduras, afirmou Anselem ante o Conselho Permanente da OEA, reunido em sessão extraordinária.

--As pessoas que facilitaram o retorno do presidente Zelaya têm uma especial responsabilidade em prevenir a violência e o bem-estar do povo hondurenho, explicou o diplomata, sem dar maiores detalhes. LEIA MAIS

Blog do Ricardo Noblat:

Comentário

O bobo de Chávez

O que pode ser pior?

Acreditar que Lula foi de fato surpreendido com a chegada à embaixada do Brasil em Tegucigalpa do presidente deposto Manoel Zelaya?

Ou imaginar que a volta de Zelaya ao seu país foi uma operação do consórcio Brasil-Venezuela? Coube a Hugo Chávez despejar a carga nos jardins da embaixada. A Lula abrigá-la em segurança.

Ajeita daqui, ajeita dali, ficou assim a história oficial da mixórdia contada com pequenas diferenças por Chávez, Zelaya e porta-vozes informais de Lula.

Na manhã da última segunda-feira, Xiomara Castro, mulher de Zelaya, procurou Francisco Catunda, o encarregado de negócios da embaixada do Brasil em Honduras e única autoridade ali presente.

Por escolha pessoal, Catunda é um diplomata de terceiro escalão que está perto de se aposentar. Poderia ter sido embaixador. O poeta João Cabral de Melo Neto, por exemplo, foi embaixador em Honduras.

Catunda, porém, truncou sua própria carreira ao recusar cargos que o levariam a servir em locais distantes do Ceará, onde nasceu. É fissurado em Fortaleza.

Para genuíno espanto de Catunda, Xiomara lhe disse que Zelaya estava dentro de um carro a poucos metros da sede da embaixada.Em seguida, orientou-o a consultar seus superiores sobre o desejo de Zelaya de obter refúgio.

Catunda telefonou para Brasília, que por sua vez alcançou Lula voando para Nova Iorque. Depois do susto, Lula respondeu: tudo bem.

A se acreditar na história oficial, portanto, Chávez armou bonitinho para cima de Lula.

Com meios fornecidos por ele, Zelaya tentara antes duas vezes regressar a Honduras.

Da primeira, só conseguiu sobrevoar o aeroporto de Tegucigalpa em avião cedido por Chávez. Da segunda, foi barrado na fronteira com El Salvador. Fez uma graça, tomou uns tragos e foi embora.

Quem anunciou triunfante o paradeiro de Zelaya uma vez instalado na embaixada do Brasil? Chávez, ora.

De duas, uma: ou faltou coragem a Lula para dizer algo do tipo “ninguém empurra nada goela abaixo do Brasil” e negar hospedagem a Zelaya, ou ele concluiu rapidamente que seria uma boa virar um dos protagonistas da crise hondurenha.

Por que Chávez não mandou Zelaya para a embaixada da Venezuela? Porque sabe que não conta com a simpatia internacional – Lula conta de sobra.

Por que não mandou Zelaya para a embaixada dos Estados Unidos? Porque lá ele só seria acolhido na condição de asilado. E asilado tem de obedecer a regras seculares de asilo. Uma delas: manter o bico fechado.

Zelaya transformou a embaixada do Brasil na casa da mãe Juanita.

Um dia depois de sua chegada, a embaixada estava ocupada por cerca de 300 partidários dele, incluídos guarda-costas armados, uma equipe de televisão da Venezuela, outra de uma rádio local e, sim, um blogueiro norte-americano. Blogueiro é uma praga. Está por toda parte.

Lula deu ordem a Zelaya para não fazer conchavos dentro da embaixada. Brincou, não foi?

Como não pode fazer do lado de fora, e como está na embaixada justamente para fazer conchavos capazes de lhe restituir o poder, Zelaya ignorou a ordem de Lula. Passou a conceder audiências a quem o procura. E a dar dezenas de entrevistas diárias.

O dono do pedaço é Zelaya.

O Brasil emprestou sua soberania para que Zelaya tente derrubar o governo que substituiu o dele.

Se a história oficial for mentirosa, se existirem de fato manchas verdes e amarelas na operação de retorno de Zelaya a Honduras, o Brasil deu uma de país imperialista interferindo diretamente nos assuntos internos de outro país.

Mas se a operação carregou com exclusividade as cores da Venezuela, por mais que me doa à alma, isso significa dizer que Chávez fez Lula de bobo (nada de inédito).

Pois ao fim e ao cabo, o resultado será o mesmo: a interferência nos assuntos internos de Honduras do Brasil candidato a uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU, o país do “cara”, do pré-sal e da marolinha vencida vapt-vupt.

domingo, setembro 27, 2009

COLUNA DO SPC, NO ITA NEWS

Cutucando

Desfile

Desta vez predominou o bom-senso entre os organizadores do desfile cívico para comemorar os 240 anos de emancipação política e econômica de Itapeva. Até que enfim, após os crônicos atrasos de horário de anos atrás em que as crianças eram as maiores sacrificadas, este ano tudo transcorreu sem traumas para ninguém. Às 9 horas o palanque dos marajás já contava com as presenças do prefeito Cavani e esposa, além de um punhado de exibidos, ligados ao poder, onde o apresentador do desfile, Davi Panis (secretário da Cultura), cheio de entusiasmo, anunciava o início do desfile.


Houve os que disseram que seria melhor se o Monterão fosse o apresentador a comentar que sua voz úmida, pastosa e vibrante, por muito tempo reverberou na avenida o entusiasmo caloroso de adjetivos com sonoridade patriótica. Faltou ao Davi, talvez, o charme do orador Monterão. Mas ele chega lá um dia...


Ficou meio esquisito a Guarda Municipal desfilar na avenida com seu passo de ganso, em silêncio, sem fanfarra e sem música, mas, pelo menos, marchar marchou bonito com solenidade e garbo militar. Surpreendeu, também, o bloco do Jaó desfilando sob o som de atabaques e duas meninas a puxar o refrão no melhor estilo afro-tribal.

As escolas não decepcionaram, apesar de apresentarem desfiles singelos, sem “novidades” mas que denotavam esforço em não fazer feio na avenida. Valeu.

Este ano não teve aqueles carros alegóricos horríveis, pretensiosos, nem carro de som daquele deputado-bicão,cujo cabo-eleitoral é bi-secretário e “peixinho” do prefeito.


Desta vez as crianças tiveram prioridade no desfile a demonstrar que o bom-senso superou a tendência de anos passados de priorizar os marmanjos. Até que enfim!


Teve quem estranhasse a ausência da Lira Itapevense, será que não tinha lugar para ela no organograma da festa? Ano passado a Lira se apresentou defronte ao palanque oficial, os músicos sentados no meio da avenida, onde quase ninguém ouviu porque a banda ficou semi-enterrada, sob um calor de 38 graus, que no asfalto reverberava muito mais. Os instrumentos quase derreteram. Judiação. No lugar da Lira, esteve a banda da Escola de Música com jovens diletantes, no repertório a conhecida obra de Edward Elgar, Pompa e Circunstância, cujo brilho foi prejudicado pela divisão linear da regência, mas valeu o bom-gosto. Ainda bem que não choveu, senão, corria o risco de os instrumentos se encherem de água. Cobertura é só para os marajás do poder.


Agora, trabalhar é preciso


O prefeito Cavani, vivo como ele só, sabe que festa é bom para engabelar o povão das vilas e sítios, transmite a sensação de que tudo está bem, que não falta nada, que o serviço público municipal está de vento em popa, que os cofres da municipalidade tem recursos sobrando a ponto de até se dar ao luxo de esbanjar em festa. O que não é verdade. Espalhar na imprensa que a festa foi toda patrocinada por fornecedores da Prefeitura é tentar esconder o sol com a peneira. Mas essa é outra história.


O que importa, agora, nesta fase pós-FAI, é saber se existem projetos já aprovados aguardando execução, ou se tudo vai continuar com a churumela da falta de recursos porque os precatórios atrapalharam os planos da Administração, que a crise econômica atingiu os cofres do município e outras vertentes de pretextos descabidos que uma administração tolerante com a má gestão de seus secretários costuma usar.


Entretanto, quem conversar com o secretário Davi Panis sobre os planos de sua pasta vai ficar boquiaberto com os projetos que estão na bica de se realizarem: o mirante Debret já tem verba aprovada, faltam “só” alguns detalhes para brotar do chão no altiplano itapevense; a reforma da Casa da Cultura, mais a construção de um anexo de serventias, estão “só” aguardando começar. O projeto do Teatro Municipal está em fase de concurso para selecionar o mais adequado para Itapeva, grana não tem problema. Então, vemos que a Cultura está indo bem demais, quanto ao Turismo, precisa ter paciência, por enquanto, temos que nos contentar com uma moça, mui simpática, que escreve com muita sapiência sobre turismo na imprensa local...

sábado, setembro 26, 2009

Veja
Dia de festa no interior
Diego Escosteguy


ALEGRIA, SENHORES!
O cargo de vereador foi criado para aproximar o cidadão da administração de sua cidade. O tempo, porém, transformou as Câmaras em templos de corrupção, desperdício e inutilidade

No Brasil, toda cidade tem pelo menos uma praça, uma igreja, um bar - e uma câmara de vereadores. Nenhum político é tão presente na vida do brasileiro quanto o vereador: existem hoje quase 52 000 representantes nas câmaras municipais. O vereador é tão tradicional na política brasileira que remonta ao longínquo ano de 1532, quando o primeiro deles foi eleito na vila de São Vicente. Cabe a ele encaminhar demandas da população ao governo local, cobrar resultados dos prefeitos e fazer leis municipais. No papel, uma boa ideia. Ficou na intenção. O projeto degenerou numa pálida e triste sombra do que poderia ser. Com o nascimento da República, em 1889, e a consequente concentração de poderes nas mãos de presidentes e governadores, os vereadores entraram num longo crepúsculo de irrelevância. Os gastos com as câmaras municipais passaram a crescer na mesma proporção dos escândalos que delas surgiam. Aos poucos, o posto de vereador perdeu sua nobre função democrática, transfigurando-se num mero carguinho, um meio de atender aos interesses políticos e, não raro, financeiros de seus ocupantes. A Constituição de 1988 consagrou esse duvidoso modelo, que hoje nos custa 6 bilhões de reais por ano - e, na semana passada, os congressistas conseguiram piorá-lo.

Sem resistências de nenhum partido, os parlamentares aprovaram uma emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores em cerca de 8.000. Os deputados e senadores ainda deixaram uma sorrateira brecha na emenda, pela qual os atuais suplentes podem ocupar imediatamente essas vagas. Esse é o motivo para a efusiva comemoração estampada na foto acima. A reação ao casuísmo, no entanto, não tardou. O presidente do Tribunal Superior eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, referindo-se à possibilidade de posse desse pequeno exército, lembrou que a corte já havia estabelecido o dia 30 de junho deste ano como data-limite para qualquer alteração no cálculo do número de vereadores. Em outras palavras, Ayres Britto deixou claro que o tribunal não permitirá a farra: A emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura. As novas regras, portanto, só valem a partir das eleições de 2012 – se as cortes superiores não as derrubarem até lá, o que é provável.

A decisão dos parlamentares configura um retrocesso de cinco anos. Antes das eleições de 2004, o TSE havia cortado mais de 8 000 vagas, por entender que os municípios estavam extrapolando o limite constitucional de número de vereadores. Desde então, os congressistas tentavam aprovar a emenda que multiplicaria novamente os assentos municipais. Não há razões republicanas que justifiquem as novas vagas. Eis o que escreveu na sua proposta o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, relator da emenda: As câmaras de vereadores é (sic)(sic), a melhoria num todo. (Registre-se que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou esse texto.) Não é preciso ter ido à escola para perceber que não foram os argumentos bem construídos do deputado Arnaldo Faria de Sá que conquistaram os parlamentares. Tanto empenho para aprovar a emenda explica-se pela importância eleitoral dos vereadores, especialmente nas pequenas cidades do país. Nesses lugares, o apoio político dos vereadores é essencial para assegurar votos aos candidatos à Presidência, ao governo estadual, ao Senado, à Câmara, a prefeito... a escola dos políticos estaduais e nacionais. O vereador procura... trazer melhorias àqueles que o rodeiam, bem como ainda

Sob uma perspectiva puramente política, portanto, os deputados e senadores ganharam 8.000 cabos eleitorais – pagos com o nosso dinheiro. Diz o cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília: Para que tantos vereadores? Não há dúvida de que se trata de um número exagerado. Eles deveriam ser meros síndicos das comunidades. A figura desses síndicos existe na maioria das democracias ocidentais, como Estados Unidos, França e Inglaterra. É uma tradição que remonta aos edis da Roma antiga. Nesses países, contudo, considera-se o cargo um serviço público, voltado para o bem da comunidade – e que, como tal, prescinde de remuneração. Nesse quesito, o Brasil inovou, e hoje paga salários aos vereadores de todas as cidades. A figura do vereador, apesar de aperfeiçoada aqui, é uma herança portuguesa, que persiste nos países colonizados pela antiga potência ultramarina. Até a independência do Brasil, em 1822, os vereadores detinham a primazia da ação política no país. Para ser vereador, contudo, era preciso ter nacionalidade portuguesa – uma maneira que os colonizadores encontraram para controlar as atividades políticas do Brasil. Cabia a esses homens cuidar dos interesses da coroa no país.

Hoje, tantos anos depois, a emenda aprovada pela Câmara demonstra que o patrão realmente mudou. Deveria ser o povo – mas são eles mesmos, os políticos.

ESQUERDA NA AMÉRIA LATINA

"De repente, começou a se pautar pela cartilha populista chavista de miséria moral e material, supressão de liberdades individuais, desrespeito às leis, aos costumes civilizados, associação com o narcotráfico e, claro, eternização no poder –
receita que estranhamente passou a ser chamada de esquerda na América Latina." (Veja, sobre Zelaya/Honduras)

sexta-feira, setembro 25, 2009


Folha de S. Paulo
A derrapagem brasileira em Honduras
Jorge Zaverucha

O ITAMARATY acelerou demais e derrapou na curva da diplomacia internacional. Difícil acreditar que nossa diplomacia tenha sido capaz de cometer tantos erros em tão pouco tempo.

Transformar a remoção de Manuel Zelaya em um golpe de direita contra a esquerda é simplificar o ocorrido. O acontecido é muito mais complexo, e há brechas legais passíveis de serem exploradas por qualquer um dos lados para justificar suas posições.MAIS

Valor Econômico
Mercado já vê Selic a 12,75% em 2010
Luiz Sérgio Guimarães

Os juros futuros não acompanharam ontem a realização ocorrida nos mercados de câmbio e ações. Não que os pretextos não fossem críveis, mas em dia de leilão primário de títulos públicos é muito difícil uma queda de CDI. São as taxas futuras as que servem como referência para as propostas dos bancos às aquisições. Se elas caírem, diminuem os lucros com papéis públicos. Os juros subiram e o Tesouro aceitou todos as propostas. O lote de 2,3 milhões de Letras do Tesouro Nacional (LTN) foi integralmente colocado, girando R$ 1,95 bilhão. E foram vendidas todas as Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F) oferecidas, rendendo R$ 1,15 bilhão.MAIS

Valor Econômico
Gasto público, uma bomba para desarmar
Claudia Safatle

A piora dos indicadores fiscais do país, este ano, é inquestionável. Mas mesmo com toda a gastança do governo, com medidas anticíclicas e decisões anteriores à crise financeira global, não há sinais de risco de solvência do setor público para os próximos dois a três anos. A dívida líquida como proporção do Produto Interno bruto (PIB) - principal indicador de sustentabilidade das contas do governo - saiu de 38,8% em 2008 para a faixa dos 43% este ano, mas segundo projeções oficiais, pode cair para 39,5% do PIB em 2010 se o superávit primário consolidado do setor público voltar para 3,3% do PIB. Mantido esse superávit, ela baixa para 36,5% do PIB no ano seguinte e segue caindo.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, para fazer frente à crise global de 2008 e evitar uma recessão prolongada, o governo aumentou o gasto em R$ 17,4 bilhões (0,6% do PIB), concedeu R$ 5,5 bilhões em subsídios e equalização de juros (0,2% do PIB) e renunciou a uma receita de R$ 13,6 bilhões com medidas de desoneração de impostos (0,4% do PIB). Ou seja, aumentou a despesa total em 1,2% do PIB. O argumento do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é que com R$ 36,5 bilhões de gastos adicionais este ano evitou-se uma perda de 2,5% de produto (o PIB ,que poderia cair 1,5%, deve crescer 1%).

Não foram só as medidas contra a crise, porém, que produziram a piora na área fiscal. Tomando como base os dados de 12 meses até julho contra o mesmo período do ano passado, a receita primária caiu 0,44% do PIB, mas a despesa primária cresceu o dobro, 0,88% do PIB. Dessa, a conta de pagamento de pessoal aumentou 0,49% do PIB, os benefícios previdenciários cresceram 0,21% do PIB e custeio e capital, 0,23%. Dos últimos, a parte relativa a investimentos subiu apenas 0,08% do produto.MAIS


Correio Braziliense
Micheletti ataca Lula
Da Redação

Foi a declaração mais contundente de insatisfação do governo de fato de Roberto Micheletti em relação ao apoio que o Itamaraty e o Planalto têm dado ao presidente hondurenho deposto, Manuel Zelaya. O comunicado de quatro tópicos, divulgado na tarde de ontem pela Secretaria de Relações Exteriores de Honduras, alerta que recaem no governo brasileiro a responsabilidade pela vida e segurança do senhor Zelaya e pelos danos à integridade física das pessoas e às propriedades derivadas . De acordo com o texto, o Brasil converteu sua embaixada em uma plataforma de propaganda política e concentração de pessoas armadas, que ameaçam a paz e a ordem pública interna de Honduras .

A nota da chancelaria lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, que não teve conhecimento prévio da entrada de Zelaya prófugo da Justiça hondurenha aos locais que o governo do Brasil mantém em Tegucigalpa.

Segundo a diplomacia de Tegucigalpa, o mandatário brasileiro foi categoricamente desmentido por seu principal beneficiário e protegido . No dia de ontem (quarta-feira), desde as oficinas do Brasil em Tegucigalpa, ele (Zelaya) declarou que foi uma decisão pessoal, consultada com o presidente Lula e com o chanceler Amorim, bem como com o engarregado de negócios , acrescenta o texto, que considera evidente a intromissão do governo do senhor Lula da Silva nos assuntos de Honduras . Mas Zelaya deu outra versão, em entrevista ao Correio (leia abaixo). MAIS
Correio Braziliense
Onde passa boi?
Lúcio Vaz

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com o troca-troca entre partidos veio para pôr fim a uma eterna fonte de escândalos e corrupção. Mas a Resolução 22.610 do Tribunal Superior eleitoral (TSE) abre uma brecha perigosa. Ela permite que o parlamentar peça à Justiça eleitoral uma declaração de justa causa para se desligar da legenda pela qual foi eleito. Há vários motivos para a troca, entre eles o desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Com base nesses argumentos, pelo menos 11 deputados federais já trocaram de legenda. E um número bem maior pretende fazer o mesmo até 2 de outubro, para participar das eleições de 2010 sob nova legenda.

O STF deixou um ponto muito claro: o mandato é do partido, não do parlamentar. É até compreensível que um deputado ou senador queira deixar a agremiação, por questões programáticas ou perda de espaço político. Ele pode escolher outra legenda para disputar a nova eleição, mas, pela decisão do Supremo, teria que deixar o mandato com o partido ou a coligação que o elegeu. Na grande maioria dos casos, um deputado não se elege sozinho. A soma dos seus votos fica muito abaixo do coeficiente eleitoral o número de votos que garante à coligação uma vaga na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

Não é o que está acontecendo. Alguns dos vira-casacas alegam que o programa e a ideologia do partido mudaram muito. Primeiro, partido brasileiro nenhum tem ideologia. Segundo, se o parlamentar está insatisfeito com os novos rumos da legenda, que procure outra, mas deixe para o suplente a vaga conseguida no parlamento. Coincidentemente, só percebem que o partido mudou de ideologia às véspera de encerrar o prazo para a troca. Também há os que alegam perda de espaço. Ou seja, precisam dividir os votos de determinado reduto eleitoral com outro candidato do mesmo partido, escolhido pela direção estadual. Nada impede que procurem outra legenda, mas não podem levar o mandato junto. MAIS

quinta-feira, setembro 24, 2009

PT receia que aliados troquem Dilma por Ciro e Serra

Em público, o petismo recobre sua presidenciável, Dilma Rousseff, com um manto de otimismo. Nos subterrâneos, dá-se coisa diversa.

O PT passou a ruminar o receio de que os sócios minoritários do consórcio partidário do governo troquem Dilma por outros candidatos.

Legendas como PTB, PP e PR já flertam com uma opção tucana: o governador de São Paulo, José Serra (PSDB).

Aliados mais à esquerda –PDT e PCdoB— passaram a considerar a hipótese de se agregar à caravana de Ciro Gomes (PSB).

O reboliço é tonificado pelo desempenho da chefe da Casa Civil nas pesquisas de opinião.

Desde que Marina Silva (PV) entrou na briga, a candidata de Lula exibe posição estacionária, com viés de baixa.

Serra também caiu. Mantém, contudo, uma liderança ainda folgada. Em movimento inverso, Ciro cresce. O PT enxerga nas sondagens um retrato provisório e reversível.

Não há, por ora, petista que se anime a contemplar a hipótese da ausência de Dilma no segundo turno de 2010. Porém...

Porém, o petismo inquieta-se com o fato de Dilma ter estagnado num instante em que, pelos planos originais, deveria crescer.

Justamente a hora em que os partidos começam a se embrenhar nas negociações que resultarão nas alianças de 2010.

Lula e o PT haviam idealizado para Dilma um cenário de prestígio crescente. Em escalada progressiva, bateria, entre dezembro e janeiro, na casa dos 30%. LEIA MAIS NO B LOG DO JOSIAS

video
O Estado de S. Paulo
Ministério Público pretende impedir posse de vereadores
Fausto Macedo

O procurador regional Eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, transmitiu ontem recomendação a todos os promotores de Justiça do Estado que atuam nessa área sobre a inconstitucionalidade da aplicação imediata da nova emenda constitucional - aprovada na terça-feira pela Câmara dos Deputados e promulgada ontem pelo Congresso - que ampliou em 7.709 o número de vagas de vereadores no País.

Gonçalves avalia que, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mudanças previstas na emenda só poderão ter efeito nas próximas eleições municipais, em 2012, e qualquer tentativa de aplicá-las neste momento deverá ser alvo de ações eleitorais ou mandados de seguranças promovidos perante a Justiça Eleitoral.

O procurador destaca na recomendação nº 2 que é inconstitucional a previsão de eficácia imediata da emenda porque desrespeita as regras do jogo Eleitoral tal qual estabelecidas anteriormente ao pleito de 2008. Para ele, a emenda ofende gravemente a segurança jurídica e a democracia representativa.

Gonçalves considera a aplicação da medida antes de 2012 uma violação ao artigo 16 da Constituição. É ofensivo à cláusula pétrea que a assunção de cargos de representação seja feita por obra de outros representantes, exceto nas hipóteses nas quais a Constituição autoriza a eleição indireta ou em face da jurisdição constitucional Eleitoral. Na opinião do procurador, se trata de uma eleição indireta, feita por força de reforma constitucional.

De acordo com ele, não é correto dizer que os suplentes de vereador foram eleitos. Eles foram votados, mas não venceram, ostentam mera expectativa de direito. O procurador sustenta que a emenda permite que candidatos não-eleitos e, portanto, rejeitados de acordo com as regras do pleito de 2008, passem a exercer a função de representantes do povo.

CHEGOU TARDE

O presidente do TSE, Ayres Britto, afirmou ontem que, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a corte concluiu por unanimidade que emenda constitucional não retroage. Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura, disse.

Ayres Britto reconheceu que, com a promulgação, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008, mas observou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá questionar a PEC no STF.

O Estado de S. Paulo
Correção de rumo
Dora Kramer

Não é necessário um grau muito apurado de observação para notar algo de esquisito na opção preferencial do presidente Luiz Inácio da Silva pela candidatura presidencial da ministra Dilma Rousseff.

Qualquer um, profissional ou amador, ao menos desconfia de que Lula já tenha percebido que a companheira não é do ramo nem tem a veleidade de vir a ser.

Os mais atentos lembram-se de um raciocínio, várias vezes repetido pelo presidente, dizendo que o nome de sua escolha para concorrer à sucessão não seria anunciado com antecedência porque isso significaria expor o pretendente aos efeitos do sol e do sereno, queimando suas possibilidades.

Em meados de 2007 Lula dizia o seguinte: Quando você cita um nome com antecedência você está queimando esse nome. Primeiro, você queima internamente, com os possíveis pré-candidatos; depois, na base aliada com os candidatos dos outros partidos e, finalmente, os adversários e a imprensa colocam uma flecha direcionada para ele 24 horas por dia. Por isso, penso que o nome de ser mantido sob segredo de Estado.

Seis meses depois (em fevereiro de 2008) e quase três anos antes da eleição, Lula contrariou as próprias palavras - lançando a mãe do PAC na pista de testes -, mas talvez não tenha contrariado o próprio pensamento.

Cumpre lembrar que àquela altura não se falava em candidatura governista. Só a oposição ocupava esse espaço. Lula precisava ocupá-lo também, sob pena de já no meio do segundo mandato passar a impressão de fim de festa, deixando que os adversários representassem desde então a tão idolatrada expectativa de poder.

Ademais, era preciso criar uma perspectiva eleitoral para 2010, a fim de enfrentar a eleição municipal de 2008. Um parêntese: na qual ficou comprovada a limitada eficácia da transferência de votos pura e simples.

Os petistas credenciados anteriormente para o posto de candidato a presidente haviam sido obrigados a se retirar de cena por causa de escândalos. Uma alternativa fora do PT, como Ciro Gomes, do PSB, não soaria agradável aos ouvidos petistas, haveria reação.

A solução Dilma apresenta-se, então, perfeita para a circunstância: é filiada ao partido, priva da confiança integral do presidente, tem por ele a fidelidade dos burocratas e, mais importante, nada a perder.

Do ponto de vista da ocasião e do objetivo, deu tudo certo. A cena da oposição foi tomada pela ministra da Casa Civil. Como quase tudo o que vem de Lula, a despeito da ausência de lógica naquela candidatura, muita gente comprou o peixe tal qual ele era vendido. Inclusive, justiça seja feita, por falta de opção à vista.

Agora que Dilma deixa bem claro ao que não veio e que Ciro Gomes se apresenta para o que der e vier, fica muito mais fácil para Lula corrigir o rumo da sucessão. Mas, não agora. Só mais à frente, na hora certa.

quarta-feira, setembro 23, 2009





Congresso promulga emenda que cria 7.709 vagas de vereadores; OAB recorrerá

Folha Online

As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara realizaram na noite desta quarta-feira uma sessão solene para promulgar a PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores em todo o país.

A promulgação --que ocorreu em tempo recorde um dia após a Câmara votar o texto-- transfere para o Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que a pressão dos suplentes de vereadores para aprovação da PEC foi legítima, mas afirmou que cabe ao Judiciário resolver qualquer dúvida sobre a criação das novas cadeiras.

"Foi uma longa discussão na Câmara e a pressão legítima dos suplentes levou que a Casa aprovasse a matéria. Se problemas jurídicos houver, será decidido no Judiciário. Creio que se trata de um momento importante todo o país se mobilizou ', disse.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse hoje que já há entendimento da Justiça Eleitoral de que emenda não tem efeito retroativo. "Eu como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares. Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito pelo TSE de forma unânime que a emenda constitucional não retroage", disse Britto.

A proposta aumenta em 7.709 vagas de vereadores, segundo cálculo feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira --referentes ao dia 01 de julho de 2009.

O Congresso também aprovou a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) prometeu recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores suplentes. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.

"Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou o presidente da OAB.

Para juristas, situação de Zelaya é caso inédito

João Paulo Charleaux - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Nas ditaduras latino-americanas dos anos 60 e 70, militantes de esquerda invadiam embaixadas estrangeiras pedindo para ser retirados em segurança do país onde estavam. Zelaya inaugurou na segunda-feira o contrário disso - entrou escondido num país presidido por ele mesmo. Em seguida, pediu para ficar na embaixada brasileira e, em vez de ser retirado de Honduras são e salvo, está lutando para ficar e fazer dos escritórios da missão diplomática brasileira um palanque político.

A manobra avessa de Zelaya "é muito singular, não tem precedentes", disse ao Estado Francisco Rezek, que foi ministro das Relações Exteriores e juiz da Corte Internacional de Haia de 1996 a 2006. A professora de direito internacional da Universidade de São Paulo, Cláudia Perrone-Moisés, também diz que o fato é "inédito".

Para ambos, a permanência de Zelaya na embaixada brasileira equivale à concessão de um "asilo diplomático", ao contrário do que disse na segunda-feira o chanceler brasileiro, Celso Amorim.

"O governo pode até dizer que não concede o asilo de direito, mas não há dúvida de que o asilo de fato está dado", disse Cláudia. Para Rezek, "o asilo diplomático foi concedido no momento em que a embaixada permitiu a entrada de Zelaya". "Se não fosse assim, o governo brasileiro teria de pedir que ele simplesmente deixasse a embaixada."

Decidir se Zelaya é ou não um asilado condiciona a reação do governo de facto. Se considerado asilado, "ele não pode usar a embaixada como palanque. Isso é proibido", disse Rezek.

A Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas diz que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis. Mas um de seus artigos também determina que os funcionários diplomáticos não podem se imiscuir em assuntos internos do Estado onde estão.

"O fato de Zelaya usar a embaixada para fazer agitação política poderia violar um princípio inerente ao asilo político. Mas nem nesse caso os militares hondurenhos poderiam entrar na embaixada brasileira para prendê-lo", disse Rezek.

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